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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, o vereador poderá licenciar-se:
A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em seu artigo 69: “Art. 69. São auxiliares diretos do Prefeito:I - Os Secretários Municipais ou ...
João, servidor efetivo do município de Formiga/MG, computou dez faltas injustificadas ao longo do ano. Nos termos da Lei Complementar nº 41/2011, seu ...
Considerando o contido na Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, assinale a afirmativa INCORRETA.
Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:
Em relação às Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a matéria “tratamento dispensado às questões dos posseiros, dos sem-terra, ...
Em relação à relatoria, parecer e diligência, nos moldes de funcionamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.
Segundo a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), a execução das obras públicas ou privadas de edificações é condici...
“No município de Patos de Minas, a exposição do lixo nas calçadas só será permitida mediante o seu acondicionamento em perfeitas condições de higiene,...
Considerando o estágio probatório dos servidores públicos do Município de Formiga/MG, regulamentado pela Lei Complementar nº 41/2011, temos os critéri...
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte possui um capítulo destinado aos servidores públicos. Em seu artigo 45 ela estabelece que “§ 2º – O praz...