Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203185956Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:1457941203185956Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo HorizonteNos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:ARetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.BUtilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.CPraticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido.DDesatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203177109Legislação Municipal (Minas Gerais)“Nele a preservação do patrimônio cultural é tratada nos capítulos relacionados ao desenvolvimento econômico e social do turismo e, indiretamente, em ...Questão 457941203180469Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a investidura em cargo públ...Questão 457941203180471Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, o vereador poderá licenciar-se:Questão 457941203185952Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere que determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, tenha sido encaminhado para apreciação do Prefeito. O Pref...Questão 457941203185958Legislação Municipal (Minas Gerais)Quanto à composição das Comissões da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941203185962Legislação Municipal (Minas Gerais)Acerca da Câmara Municipal de Belo Horizonte, ocorre a prejudicialidade de, EXCETO:Questão 457941203190860Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme disposto no Código Tributário Municipal, determinadas entidades são isentas das taxas pelo exercício do poder de polícia, para imóveis utiliz...Questão 457941203191071Legislação Municipal (Minas Gerais)O capítulo II da Lei nº 426/2000 regulariza a licença para execução de obras. Sobre a construção de viveiros é correto afirmar queQuestão 457941203191073Legislação Municipal (Minas Gerais)“Uma indústria do Município de Patos de Minas contratou uma firma de prestação de serviços para cuidar da limpeza de sua área de trabalho. Essa firma ...Questão 457941203529866Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que ao Município é vedado: