Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941203181259A Câmara Municipal possui uma série de competências estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. De acordo com a citada...1457941203181259Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de MiracemaA Câmara Municipal possui uma série de competências estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. De acordo com a citada legislação, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal:ADispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente, alienação de bens públicos.BPropor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.CAutorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município.DFiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202818585Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Tendo em vista as competências municipais, analise as afirmativas a seguir.I. Ordenar as atividades da guarda municipal destinada à proteção das insta...Questão 457941203147450Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considerando as disposições finais da Lei Municipal nº 813/1999, analise as afirmativas a seguir.I. O serviço extraordinário será remunerado com acrés...Questão 457941203160339Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundados por lei após consulta plebis...Questão 457941203169198Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, serão computados os dias de efetivo exercício, à vist...Questão 457941203169844Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O município de Niterói é pessoa jurídica de direito público interno e entidade político-administrativa, integrante da organização nacional e do territ...Questão 457941203177638Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considerando a Lei Complementar municipal nº 01/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir.I. São isentos do I...Questão 457941203180231Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A iniciativa das leis compete ao Prefeito, a qualquer Vereador, à Comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, nos termos e na forma prevista na Lei O...Questão 457941203189582Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Municipal nº 3.526/2003 aduz que todas as afirmativas a seguir constituem deveres especiais dos servidores do Magistério, a EXCEÇÃO de uma; assi...Questão 457941203192014Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sinfrônio é servidor da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes. No dia 10/04/2023, permutou serviço com um colega, sem permissão para tanto. ...Questão 457941203520625Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Conforme prevê o Estatuto do Magistério da Cidade de Nova Iguaçu, os diretores e os diretores adjuntos das unidades escolares da rede municipal de ens...