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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barbacena, ao Município é vedado, EXCETO:
A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno traz um rol taxativo de competências, são atribuições que podem possuir caráter privativo, ficando ...
Segundo os critérios gerais para pesquisa de preços, contidos no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, analise as afirmativas a s...
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é INCORRETO afirmar que a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont prevê a seguinte regra:
A organização da câmara e a condução das reuniões são aspectos fundamentais para o bom funcionamento de qualquer órgão colegiado. Isso se aplica para ...
O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente aos
A Constituição Federal previu a participação cidadã no processo legislativo por três formas, quais sejam, a iniciativa popular, o plebiscito e o refer...
De acordo com o Código de Obras do Município de Ervália/MG, em seu Art. 47, “a fundação deverá ser projetada e executada de modo que se assegure a per...
O processo legislativo no âmbito municipal é o conjunto de procedimentos formais e democráticos pelos quais as leis são elaboradas, discutidas, aprova...
Em certa escola municipal de Além Paraíba, diversos funcionários se ausentaram do trabalho por motivos diversos. Catarina, professora, não compareceu ...
A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao orçamento público, estabelece que: