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A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao orçamento público, estabelece que:
Determinado servidor, pela primeira vez, cometeu insubordinação grave em serviço. Sobre a punição adequada que deverá ser imposta ao servidor, nos ter...
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
Viviane, analista jurídica da Câmara Municipal de Caratinga, recebeu a incumbência de analisar a regularidade de determinadas medidas e procedimentos ...
Jairo, vereador do município de Arcos, foi licenciado, sem remuneração, pela Câmara Municipal para que pudesse tratar de assuntos de cunho e interesse...
Considerando o Código de Limpeza Urbana do Município de Astolfo Dutra, entende-se como lixo domiciliar urbano excedente aquele superior a:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, as áreas transferidas ao Município em decorrência de loteamentos, enquanto não se efetivarem...
Considere, hipoteticamente, que o Prefeito tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Município a elaboração de minutas de projetos de lei que visam, re...
A Lei Orgânica de Maria da Fé trata sobre a competência e comissões da Câmara Municipal, dentre outros assuntos; sobre as normas contidas na Lei Orgân...
Lei Orgânica de Maria da Fé, de 22 de junho de 2017, trata de importantes normas sobre a organização do Município, devidamente incluídos assuntos rela...
A reunião ordinária da Câmara Municipal de Maria da Fé – com início às dezenove horas pelo relógio do Plenário da Câmara e duração máxima de três hora...