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Um servidor público foi incumbido por seu superior hierárquico de instruir e impulsionar, de ofício, um processo administrativo. Para tanto, delegou a...

Em se tratando de contratação direta (casos em que a Lei dispensa a realização de procedimento licitatório), a Lei nº 14.133/2021 dispõe literalmente ...

Não há uniformidade doutrinária ou legal para o respectivo conceito; entretanto, devem ser considerados três pontos fundamentais para sua caracterizaç...