Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203189816Com base na Lei Complementar nº 006/1998, que institui o Código de Posturas do Município de Vermelho Novo, assinale a al...1457941203189816Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Vermelho Novo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Vermelho NovoCom base na Lei Complementar nº 006/1998, que institui o Código de Posturas do Município de Vermelho Novo, assinale a alternativa correta no que se refere à competência e aos procedimentos relacionados aos autos de infração.AA confirmação dos autos de infração e a fixação de multas é atribuição exclusiva do prefeito, vedada sua delegação, ainda que formalmente expressa.BUma vez lavrado o auto de infração, não há necessidade de confirmação posterior por autoridade superior, bastando a assinatura do agente autuante e do infrator.CApenas os fiscais efetivos do quadro municipal, em exercício regular, podem lavrar autos de infração, sendo vedada a designação de outros servidores para essa finalidade.DO auto de infração é o instrumento por meio do qual se apura a violação de normas municipais, podendo ser lavrado por fiscais ou servidores designados, e sua confirmação pode ser feita por autoridade competente com delegação regular de poderes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147007Legislação Municipal (Minas Gerais)Eduardo, servidor público na Câmara Municipal de Belo Horizonte, busca compreender os direitos referentes aos tipos de licenças disponíveis para sua c...Questão 457941203147995Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando que a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo dispõe informações fundamentais para a municipalidade, marque V para as afirmativas verd...Questão 457941203169575Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo os critérios gerais para pesquisa de preços, contidos no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, analise as afirmativas a s...Questão 457941203179593Legislação Municipal (Minas Gerais)Walace foi eleito Prefeito do Município de Santana da Vargem-MG, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, até trinta dias após o encerramento d...Questão 457941203181205Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Arcos poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:Questão 457941203182139Legislação Municipal (Minas Gerais)À luz do que dispõe a Lei Municipal nº 1.582/1994 em relação à lotação do servidor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A ...Questão 457941203521015Legislação Municipal (Minas Gerais)O Poder Legislativo municipal, cuja expressão se dá pela Câmara Municipal, assume um papel de primordial importância na governança local. Esse órgão n...Questão 457941203521236Legislação Municipal (Minas Gerais)Foi instaurado inquérito administrativo contra determinado funcionário da Câmara Municipal de Caratinga. Sobre o Processo Disciplinar, assinale a afir...Questão 457941203521444Legislação Municipal (Minas Gerais)O Prefeito de Esmeraldas formulou consulta à Procuradoria-Geral a respeito da regularidade de determinadas medidas tomadas no âmbito da Câmara de Vere...Questão 457941203525112Legislação Municipal (Minas Gerais)Lei Orgânica de Maria da Fé, de 22 de junho de 2017, trata de importantes normas sobre a organização do Município, devidamente incluídos assuntos rela...