Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203190092As disposições da Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, são aplicávei...1457941203190092Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021As disposições da Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, são aplicáveis, no que couber, EXCETO:AAos particulares que atuarem em conjunto com agentes públicos.BÀquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.CÀ pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública.DAos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado que não responderam pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147214Direito AdministrativoA organização da administração municipal está prevista na Lei Complementar nº 010/2013; sobre ela, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para a...Questão 457941203147323Direito AdministrativoMaria está se preparando para um concurso público e, ao revisar o conteúdo sobre a Administração Pública Indireta, encontrou um capítulo específico so...Questão 457941203160411Direito AdministrativoSobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.I. O admin...Questão 457941203169224Direito AdministrativoUm servidor público foi acusado de praticar atos que configuram improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em um processo licitatório. Qual d...Questão 457941203173329Direito AdministrativoCaio, Tício e Mévio, analistas judiciários, diante de controvérsia existente em processo judicial que examinam, iniciaram um debate acerca das peculia...Questão 457941203176969Direito AdministrativoEm relação à organização administrativa do município de Caeté, conforme previsto em sua Lei Orgânica, é correto afirmar que:Questão 457941203184060Direito AdministrativoSabe-se que o contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com pessoas físicas ou jurídicas, públicas...Questão 457941203185511Direito AdministrativoCerta pessoa jurídica de direito privado presta serviços públicos, em virtude de formalização de contrato por tempo determinado com a Administração Pú...Questão 457941203190941Direito AdministrativoConsidere que o fiscal municipal de João Ramalho, no desempenho de suas atribuições, aceitou comissão proveniente de pessoa jurídica. O representante ...Questão 457941203525110Direito AdministrativoA prescrição da ação para a aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é tratada na Lei nº 8.429/1992. Sobre o ...