Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203190166A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, criando procedimentos destinados a a...1457941203190166Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, criando procedimentos destinados a assegurar tal direito fundamental. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende o direito de obter, EXCETO:AInformação relativa ao resultado de auditorias.BInformação pertinente à administração do patrimônio público.CInformação sobre projetos sigilosos de pesquisa e desenvolvimento científico.DOrientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso à informação almejada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203161222Legislação FederalApesar de a nossa história ser marcada por profundas desigualdades, é inegável que, nos últimos anos, houve avanços significativos nas políticas públi...Questão 457941203169420Legislação FederalDe acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta relacionada aos crimes de respons...Questão 457941203169795Legislação FederalConsiderando a Lei nº 9.478/1997, sobre as definições técnicas no setor de petróleo e gás, uma nova empresa começou a operar no estado do Ceará preten...Questão 457941203170446Legislação FederalA Resolução Normativa do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) em sua Resolução Normativa nº 6/2021 instituiu o Inventário Nacional dos Bens Culturai...Questão 457941203180850Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em confo...Questão 457941203185972Legislação FederalA Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e artigos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 referente aos crimes contra as finanças públicas. Pela Lei cita...Questão 457941203189751Legislação Federal“O Novo Ensino Médio é uma reforma na grade curricular aprovada durante o governo do ex-presidente Michel Temer pela Lei nº 13.415/2017, que alterou a...Questão 457941203190330Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso à informação, tendo o cidadão direito de receber dos órgãos públicos tanto informações de...Questão 457941203191835Legislação FederalNo que concerne à Lei nº 12.288/ 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941203203288Legislação FederalA Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 traz sanções as quais a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vín...