A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa como forma de assegurar a in...

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, analise as afirmativas a seguir.I....

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 14.133/2021, Art. 40, dispõe que “O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte [...]”. Co...

Considerando as regras da Lei nº 14.133/2021 relativa a contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Os princípios da Administração Pública são um conjunto de diretrizes e valores que orientam a atuação dos servidores públicos, garantindo a qualidade ...

Determinado agente público incompetente editou um ato administrativo. Posteriormente, a autoridade superior identificou o vício do ato praticado. Em r...

A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica ou ...

A Lei nº 14.133/2021 juntou os princípios estabelecidos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, no caput do Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e no cap...

O CORE-RO iniciou processo administrativo disciplinar contra um de seus filiados. Foi seguido o devido processo administrativo disciplinar, com direit...

O caput do Art. 37 da Constituição Federal (CF) de 1988 enumera os princípios básicos da Administração Pública. Esses princípios se aplicam aos três P...