Levando em conta a competência legislativa esta...

457941203192005

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências Constitucionais

Levando em conta a competência legislativa estabelecida na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Compete à União, Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre normas de direito civil e comercial.

Os Municípios não possuem competência legislativa autônoma; podem apenas regulamentar as normas da União e dos Estados, através de decretos municipais específicos.

Compete aos Municípios legislar sobre os assuntos de interesse local e aos Estados a competência residual legislativa, do que não cabe à União, nem aos Municípios.

Compete à União a competência legislativa suprema e indelegável, sobre qualquer matéria. Os Estados e Municípios apenas podem legislar sobre os assuntos aos quais a União não quiser legislar, havendo, no caso, prioridade ao Estado e depois ao Município, na competência legislativa residual.

Compete aos Municípios legislar de forma complementar à competência legislativa dos Estados. Uma vez que o Estado redija normas gerais, podem os Municípios legislar de forma específica. Na falta de norma estadual geral, os Municípios não podem legislar, ainda que em normas de interesse local exclusivo.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro

457941203192005

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências Constitucionais

Levando em conta a competência legislativa estabelecida na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Compete à União, Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre normas de direito civil e comercial.

Os Municípios não possuem competência legislativa autônoma; podem apenas regulamentar as normas da União e dos Estados, através de decretos municipais específicos.

Compete aos Municípios legislar sobre os assuntos de interesse local e aos Estados a competência residual legislativa, do que não cabe à União, nem aos Municípios.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro

Levando em conta a competência legislativa estabelecida na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Questões relacionadas para praticar

Levando em conta a competência legislativa estabelecida na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Questões relacionadas para praticar