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Há toda uma legislação educacional definida pelos espaços parlamentares competentes, influenciados pelos movimentos sociais organizados, que pode ser acionada para favorecer a gestão democrática da escola básica e a existência de Conselhos Escolares atuantes e participativos. Acerca do exposto, entre os princípios que devem nortear a educação escolar, analise.
I. A Constituição de 1988, em seu Art. 206, garante em seu incisos gestão democrática do ensino público, na forma da lei e garantia de padrão de qualidade, entre outros.
II. No Art. 3º da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), consta, explicitamente, a “gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino”.
III. O Art. 17 da LDB dispõe que “os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público”.
IV. A LDB, em seu Art. 14, afirma que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica de acordo com as suas peculiaridades, conforme os seguintes princípios: participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
V. O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado como Lei nº 10.172/2014, estabelece objetivos e prioridades que devem orientar as políticas públicas de educação no período de 20 anos. Dentre os seus objetivos, destaca-se a democratização da gestão do ensino público, salientando-se, mais uma vez, a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes, bem como a descentralização da gestão educacional, com fortalecimento da autonomia da escola e garantia de participação da sociedade na gestão da escola e da educação.
Estão corretas as afirmativas