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Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:
“É interessante observar que o sistema de controle de constitucionalidade sofreu incrível expansão na ordem jurídica moderna. [...]Deve assinalar-se q...
As competências atribuídas aos três poderes da república – Executivo, Legislativo e Judiciário – incluem funções típicas e atípicas. A esse respeito, ...
Sabe-se que Sistema de Governo é o modo como se relacionam os poderes, principalmente o executivo e o legislativo.Diante dessa afirmação é correto afi...
Segundo o Art. 15 da Constituição da República Federativa do Brasil é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos ...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme per...
Os Tribunais de Contas são instituições importantes e fundamentais no processo de sustentação da democracia, agindo na defesa da boa e regular aplicaç...
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o papel de guardião da Constituição, discriminando suas atribuições instituc...
Segundo o art. 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais f...
Segundo o art. 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais f...
Dadas as afirmativas relativas ao Ministério Público e à Advocacia Pública,I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carrei...