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Dadas as afirmativas,
I. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê, a médio prazo, a possibilidade de cobrança de mensalidade em escolas públicas.
II. A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, prevê a possibilidade da celebração de convênios entre Estados e Municípios para transferência de alunos, acompanhada da transferência imediata de recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado.
III. A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, alterou a Lei nº 9.394/96 estabelecendo a gratuidade e obrigatoriedade da educação básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
verifica-se que está(ão) correta(s)