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Sobre a interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar:
De acordo com o seu Art. 60, a constituição da República Federativa de 1988 poderá ser emendada mediante proposta, por exemplo, do Presidente da Repúb...
O Art. 37 da Constituição Federal estabelece a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, d...
Dadas as afirmativas no que tange ao processo legislativo,I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.II. A matéria c...
Atualmente, para a interpretação das normas constitucionais, são usados os chamados métodos modernos de interpretação, mais complexos e integrados, ba...
STF discutirá liberdade religiosa em fotos para documentos de identificaçãoO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, em nome da li...
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1º, contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa,...
No sistema constitucional, convivem a repartição horizontal e a repartição vertical de competências. A respeito das competências dos municípios, dadas...
Segundo o art. 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais f...
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exe...
Sobre o conceito de ordem econômica no Brasil, é correto afirmar que tal concepção