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A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) prevê em seu Art. 11 as incumbências do município referente ao direito e dever de educar.
Analise os incisos da lei e marque a alternativa correta que corresponde às incumbências do município.
I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.