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Dadas as afirmativas baseadas no que preceitua a Lei n° 9.394/96,
I. O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, e qualquer cidadão pode acionar o poder público para exigi-lo.
II. No Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização de funcionamento pelo Poder Público.
III. Dos princípios que devem basear a ministração do ensino no Brasil temos o respeito à liberdade e o apreço à tolerância.
verifica-se que está(ão) correta(s)