Atos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Poder Executivo, visando à correta aplicação da lei, tais com...

O poder administrativo que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ...

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei no 8.112/90), o servidor que praticar ato de improbidade administrativa sofrerá a penalidade...

A responsabilidade administrativa do servidor público federal será afastada no caso de absolvição criminal

Segundo disposição expressa da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de frustrar a licitude de concurso público constitui ato...

Com relação aos atos administrativos, há um tipo em que existe um direito do particular à sua obtenção, desde que satisfaça os requisitos legais. Tamb...

A modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio o...

No Brasil, em nome do bom uso dos recursos públicos, foram criadas regras para a contratação de obras, serviços, compras e alienação de bens, por meio...

Com o propósito de apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as at...

O Artigo 8° da Lei 8.112/90, dispõe sobre as formas de provimento de cargo público. Nas opções abaixo são elencadas algumas dessas formas, sendo EXCEÇ...

Sobre atos administrativos em espécie, quanto ao conteúdo do ato, destaca-se o Parecer, ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administ...