A responsabilidade administrativa do servidor público federal será afastada no caso de absolvição criminal

As entidades sem fins lucrativos, públicas ou privadas, são criadas a partir de um patrimônio próprio, destinado a um fim social. As fundações privada...

Segundo THOMAZ, os processos formais de contratação de subempreiteiros deverão ser estabelecidos. Com vistas à seleção do fornecedor e base para prepa...

A despesa pública na sua fase de execução passa por estágios. O empenho é parte desses estágios, sendo precedido pela licitação ou sua dispensa. A lic...

Os contratos firmados com a Administração Pública para atendimento aos processos de Licitações, devem mencionar: I os nomes das partes e os de seus re...

Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa fé, configuram:

Considerando as formas de provimento do cargo público – objeto do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) – aquela que torna possível a re...

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O ag...

Os agentes públicos honoríficos são aqueles que:

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de...

A Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, estabelece algumas modalidades de licitação. Aquela na qual só podem tomar parte empr...