Os agentes públicos honoríficos são aqueles que:

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinhei...

Segundo a Lei nº 8.112/90, a idade mínima para investidura em cargo público é:

De acordo com a Constituição da República, os princípios do contraditório e da ampla defesa são aplicáveis:

A contratação para aquisição de determinados bens e serviços, indispensáveis ao atendimento de alguma situação de emergência na Administração Pública,...

Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, da área de saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio el...

Na Administração Pública, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os ...

Do indeferimento do pedido de reconsideração:

Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que:

A Lei no 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instânci...

O prazo para conclusão da sindicância, de acordo com a Lei no 8.112/90, é de: