De acordo com a Constituição da República, os princípios do contraditório e da ampla defesa são aplicáveis:

Com relação à validade, um ato administrativo em vigor vai gerar efeitos no mundo jurídico até que ocorra algo capaz de alterar a sua eficácia. Nos ca...

A Lei nº 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 58 encontra-se a seguinte redação: “Têm ...

A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:

No processo administrativo disciplinar, a fase de inquérito administrativo compreende as seguintes fases:

O servidor civil da administração federal direta, autárquica e fundacional que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro pont...

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) mes...

As parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial...

As Autarquias serão criadas por:

Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação:

A Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, estabelece algumas modalidades de licitação. Aquela na qual só podem tomar parte empr...