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A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:
Considerando as regras para o servidor público, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as modalidades de licitação são:
O agente público que nega publicidade aos atos oficiais pratica ato de improbidade administrativa que
A Lei nº 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 58 encontra-se a seguinte redação: “Têm ...
Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:
Servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com cônjuge do interessado no processo administrativo; servidor que tenha interesse direto ou i...
Na Administração Pública, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os ...
Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que:
A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes: I é necessário que a vontade e...
O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obr...