Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203240389Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competência...1457941203240389Ano: 2023Banca: COSEAC-UFFOrganização: UFFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito:Aconfigura ato de improbidade administrativa.Bexclui a culpabilidade do crime de improbidade administrativa.Cexclui a antijuridicidade do crime de improbidade administrativa.Dafasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.Eafasta a responsabilidade por crime político previsto no Decreto-Lei 201/1967.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203231297Direito AdministrativoCom fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinhei...Questão 457941203231480Direito AdministrativoAinda com relação ao enunciado da questão 12 a maneira de se operacionalizar esta participação é mediante:Questão 457941203232596Direito AdministrativoDentre os princípios administrativos expressos na Constituição Federal, aquele que exige que o administrador público não dispense os preceitos éticos ...Questão 457941203232606Direito AdministrativoSão elementos do ato administrativo aqueles aspectos do ato que, se ausentes, provocam a invalidação do ato. Assim, o círculo definido por lei, dentro...Questão 457941203232974Direito AdministrativoNo serviço público, o regime de execução indireta de obras que “se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos, por preço certo, como ou sem fornecimen...Questão 457941203233017Direito AdministrativoO retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é chamado, pe...Questão 457941203238139Direito AdministrativoAcerca dos adicionais e gratificações, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203240390Direito AdministrativoA Lei no 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instânci...Questão 457941203240799Direito AdministrativoO servidor em estágio probatório, de acordo com a Lei no 8.112/90, faz jus às seguintes licenças e afastamentos, EXCETO:Questão 457941203241589Direito AdministrativoConcessão de Serviços Públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade ...