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A Lei nº 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 4º encontra-se a seguinte redação: “São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.”
I expor os fatos conforme a verdade.
II proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III agir de modo temerário.
IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente: