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A homologação é ato:
Dentre os princípios administrativos constitucionais, aquele que se preocupa com a transparência e ampla divulgação dos atos da Administração é o prin...
Com relação aos atos administrativos, há um tipo em que existe um direito do particular à sua obtenção, desde que satisfaça os requisitos legais. Tamb...
A despesa pública na sua fase de execução passa por estágios. O empenho é parte desses estágios, sendo precedido pela licitação ou sua dispensa. A lic...
Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, serão deferidos aos servidores determinadas retribuições, g...
A Lei nº 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 4º encontra-se a seguinte redação: “São ...
Considere o seguinte caso: o filho de um servidor público federal está doente e necessita da assistência direta e 24 horas do servidor, sendo inviável...
São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrin...
Segundo MATTOS, o processo licitatório é um processo administrativo que culminará na definição dos elementos necessários à realização da licitação. A ...
A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes: I é necessário que a vontade e...
Segundo a Lei 8666/1993, os valores da contratação para obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que não se refiram a parcelas ...