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O ato administrativo exclusivo do chefe do poder executivo é denominado:
Segundo disposição expressa da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), a conduta de frustrar a licitude de concurso público constitui ato...
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), o servidor que praticar ato de improbidade administrativa sofrerá a penalidade...
Segundo THOMAZ, os processos formais de contratação de subempreiteiros deverão ser estabelecidos. Com vistas à seleção do fornecedor e base para prepa...
A licença que o servidor público federal pode gozar e tem expressamente na Lei 8.112/90 a natureza de benefício da seguridade social, é a licença
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de...
O princípio da publicidade é um dos diversos princípios que regem a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/202...
De acordo como o princípio da publicidade, os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Esse ...
No serviço público, o regime de execução indireta de obras que “se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos, por preço certo, como ou sem fornecimen...
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o prazo de validade de um concurso público é de:
O servidor civil da administração federal direta, autárquica e fundacional que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro pont...