Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203232600Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competência...1457941203232600Ano: 2023Banca: COSEAC-UFFOrganização: UFFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito:Aconfigura ato de improbidade administrativa.Bexclui a culpabilidade do crime de improbidade administrativa.Cexclui a antijuridicidade do crime de improbidade administrativa.Dafasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.Eafasta a responsabilidade por crime político previsto no Decreto-Lei 201/1967.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203231480Direito AdministrativoAinda com relação ao enunciado da questão 12 a maneira de se operacionalizar esta participação é mediante:Questão 457941203231536Direito AdministrativoA ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor público federal que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em ...Questão 457941203232447Direito AdministrativoSegundo a legislação de processo administrativo federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a ter...Questão 457941203232605Direito AdministrativoSobre a natureza jurídica da Universidade Federal Fluminense (UFF), é correto afirmar que a universidade:Questão 457941203232651Direito AdministrativoO prazo para conclusão da sindicância, de acordo com a Lei nº 8.112/90, é de:Questão 457941203232971Direito AdministrativoDe acordo com Art. 20, da Lei 8.112/90, todo servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o ...Questão 457941203233013Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90, o prazo de validade de um concurso público é de:Questão 457941203233094Direito AdministrativoA contratação para aquisição de determinados bens e serviços, indispensáveis ao atendimento de alguma situação de emergência na Administração Pública,...Questão 457941203233099Direito AdministrativoO art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 aborda a Responsabilidade Civil Estatal. Surgida no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Fede...Questão 457941203233100Direito AdministrativoAcerca da Lei de Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995), é correto afirmar que: