Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203244665A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constitui marco legal de proteção à mulher em situação de violência doméstica ...1457941203244665Ano: 2025Banca: Instituto EDUCAOrganização: Prefeitura de Santa Cecília - PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constitui marco legal de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.Considerando seus conceitos e mecanismos, assinale a alternativa CORRETA:AA Lei Maria da Penha prioriza a violência física, sendo que as demais formas de agressão, como psicológica, moral, patrimonial ou sexual, são regulamentadas por legislações complementares.BEntre as medidas protetivas de urgência previstas na lei estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima e familiares, a suspensão do porte de armas e a prestação de alimentos provisionais, devendo ser aplicadas de forma imediata pelo juiz.CO assistente social desempenha papel fundamental na avaliação psicossocial da vítima, na elaboração de relatórios e pareceres, no acompanhamento de medidas protetivas e no encaminhamento para serviços de saúde, acolhimento e orientação jurídica.DA Lei Maria da Penha prevê a atuação da rede de proteção, incluindo Ministério Público, Delegacias da Mulher, CRAS/CREAS e Juizados Especializados, podendo as medidas ser aplicadas independentemente da iniciativa direta da vítima.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203246873Direito Processual PenalArt. 12 da Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha determina que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ...Questão 457941203246959Direito Processual PenalSegundo a Lei nº 11.240/2006 (Maria da Penha), em seu Art. 11. “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade po...Questão 457941203246980Direito Processual PenalEm conformidade com a Lei nº 11.240/2006 (Maria da Penha), da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, analise os itens a s...Questão 457941203247078Direito Processual PenalDe acordo com o texto vigente da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, em seu Art. 7º , São formas de violência doméstica e famil...Questão 457941203247079Direito Processual PenalSegundo o texto vigente do Art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, “No atendimento à mulher em situação de violência dom...Questão 457941203248759Direito Processual PenalA respeito do art. 12 da Lei nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ...Questão 457941203248783Direito Processual PenalSobre o Inquérito Policial, analise o texto, complete as lacunas e assinale a alternativa CORRETA: De acordo com o Art. 10. do Decreto-Lei nº 3.689, d...Questão 457941203248785Direito Processual PenalDe acordo com o art. 2º da Lei nº 7.960/1989, a respeito da Prisão Temporária, analise os itens a seguir:I. A prisão temporária será decretada pelo Ju...Questão 457941203248976Direito Processual PenalPoderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:I. Maior de 80 (oitenta) anos.II. Extremamente debilitado por motivo ...Questão 457941203252392Direito Processual PenalLei Maria da Penha (Lei 11.340/06) torna mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorrido no âmbito doméstico e familiar.De acor...