Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203246959Segundo a Lei nº 11.240/2006 (Maria da Penha), em seu Art. 11. “No atendimento à mulher em situação de violência domésti...1457941203246959Ano: 2023Banca: Instituto EDUCAOrganização: Prefeitura de São José do Bonfim - PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaSegundo a Lei nº 11.240/2006 (Maria da Penha), em seu Art. 11. “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências”, EXCETO:AConhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.BGarantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.CEncaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.DFornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.ESe necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203244820Direito Processual PenalDe acordo com o art. 9º, parágrafo 2º da Lei nº 11.340/96, – Maria da Penha, ‘O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar...Questão 457941203244987Direito Processual PenalDe acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 35...Questão 457941203245240Direito Processual PenalLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226...Questão 457941203245339Direito Processual PenalDe acordo com a Lei 11.340/2006, em seu art. 7º, “ São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras”:Assinale a alternativa ...Questão 457941203246979Direito Processual PenalEm conformidade com o art. 35 da Lei nº 11.240/2006 (Maria da Penha), a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover...Questão 457941203248753Direito Processual PenalDe acordo com o art. 10 do Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-lei 3.689 de 1941) em quanto tempo o Inquérito deverá terminar:Questão 457941203248760Direito Processual PenalCom base no art. 1º da Lei n° 12.850 de 2013 (Lei de Organização Criminosa), considerando os demais critérios estabelecidos, quantas pessoas deverão s...Questão 457941203250571Direito Processual PenalDe acordo com a Lei nº 11.240/2006 (Maria da Penha), Art. 11, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade poli...Questão 457941203250596Direito Processual PenalDe acordo com o art. 9º, parágrafo 2º da Lei nº 11.340/96, – Maria da Penha, ‘O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar...Questão 457941203252392Direito Processual PenalLei Maria da Penha (Lei 11.340/06) torna mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorrido no âmbito doméstico e familiar.De acor...