Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203250571De acordo com a Lei nº 11.240/2006 (Maria da Penha), Art. 11, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica...1457941203250571Ano: 2018Banca: Instituto EDUCAOrganização: Prefeitura de Patos - PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com a Lei nº 11.240/2006 (Maria da Penha), Art. 11, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial NÃO deverá tomar a seguinte providência:AGarantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.BEncaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.CEm caso de urgência, encaminhar pela ofendida a intimação ou notificação para ser entregue ao agressor.DFornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.ESe necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar e informá-la os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203245023Direito Processual PenalLeia o trecho do poema abaixo, de Sérgio Vaz, poeta negro premiado, fundador da Cooperifa (Cooperativa Cultural da Periferia), em sua obra Colecionado...Questão 457941203245169Direito Processual PenalCom base na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar c...Questão 457941203245240Direito Processual PenalLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226...Questão 457941203245290Direito Processual PenalDe acordo com o Art. 24-A, da lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena para quem descumprir decisã...Questão 457941203246873Direito Processual PenalArt. 12 da Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha determina que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ...Questão 457941203246874Direito Processual PenalAssinale a opção que NÃO CONDIZ com a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, Art. 23, no que se refere às possíveis medidas tomadas pelo juiz, quando ne...Questão 457941203247027Direito Processual PenalCom base no Art. 7º da Lei nº 11.340/2006, “São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:I. A violência física.II. A vio...Questão 457941203247079Direito Processual PenalSegundo o texto vigente do Art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, “No atendimento à mulher em situação de violência dom...Questão 457941203247130Direito Processual PenalEm conformidade com a Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), analise as afirmativas a seguir:I. Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violênc...Questão 457941203248759Direito Processual PenalA respeito do art. 12 da Lei nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ...