Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203246874Assinale a opção que NÃO CONDIZ com a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, Art. 23, no que se refere às possíveis medida...1457941203246874Ano: 2020Banca: Instituto EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaAssinale a opção que NÃO CONDIZ com a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, Art. 23, no que se refere às possíveis medidas tomadas pelo juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas.AEncaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.BDeterminar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.CDeterminar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.DDeterminar a separação de corpos.EDeterminar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais distante possível do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga, a fim de mantê-los afastados do agressor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203244721Direito Processual PenalDe acordo com o art. 9º, § 2º da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, pa...Questão 457941203244820Direito Processual PenalDe acordo com o art. 9º, parágrafo 2º da Lei nº 11.340/96, – Maria da Penha, ‘O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar...Questão 457941203244988Direito Processual PenalDe acordo com o Art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena para quem des...Questão 457941203245290Direito Processual PenalDe acordo com o Art. 24-A, da lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena para quem descumprir decisã...Questão 457941203245339Direito Processual PenalDe acordo com a Lei 11.340/2006, em seu art. 7º, “ São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras”:Assinale a alternativa ...Questão 457941203246980Direito Processual PenalEm conformidade com a Lei nº 11.240/2006 (Maria da Penha), da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, analise os itens a s...Questão 457941203247079Direito Processual PenalSegundo o texto vigente do Art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, “No atendimento à mulher em situação de violência dom...Questão 457941203248753Direito Processual PenalDe acordo com o art. 10 do Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-lei 3.689 de 1941) em quanto tempo o Inquérito deverá terminar:Questão 457941203248785Direito Processual PenalDe acordo com o art. 2º da Lei nº 7.960/1989, a respeito da Prisão Temporária, analise os itens a seguir:I. A prisão temporária será decretada pelo Ju...Questão 457941203252392Direito Processual PenalLei Maria da Penha (Lei 11.340/06) torna mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorrido no âmbito doméstico e familiar.De acor...