///
Uma das atribuições do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é justamente acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar. Para executar essa atribuição de modo eficiente, os conselheiros de alimentação escolar podem adotar diferentes ações, tais como:
I. Realizar reuniões para analisar a documentação pertinente: editais de licitação, editais de chamada pública, extratos bancários, notas fiscais de compras, cardápios.
II. Acompanhar as licitações, procedimento administrativo formal por meio do qual a administração pública adquire produtos ou contrata serviços.
III. Acompanhar as chamadas públicas, procedimento por meio do qual os governos estadual, distrital e municipal compram gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e/ ou do empreendedor familiar rural.
IV. Verificar se a EEx usa os recursos financeiros transferidos pelo FNDE na aquisição exclusiva de gêneros alimentícios.
V. Verificar se pelo menos 30% do total de recursos financeiros transferidos pelo FNDE para aquisição de gêneros alimentícios são provenientes da agricultura familiar e/ou do empreendedor familiar rural.
Estão CORRETAS: