Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203258059De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.A Administração Pública deve observar a segurança jurídic...1457941203258059Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRP14-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.A Administração Pública deve observar a segurança jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de surpreender os administrados com novas orientações, posturas ou condutas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995954Direito AdministrativoUm agente público, responsável pelas atividades de cobrança de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, incomodado com a ...Questão 457941205007026Direito AdministrativoO ordenamento jurídico admite duas espécies de empresa pública e de sociedade de economia mista, levando em consideração a finalidade por elas exercid...Questão 457941205016872Direito AdministrativoA ação judicial por ato de improbidade administrativa pode ser convertida em ação civil pública.Questão 457941205020954Direito AdministrativoNa ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim...Questão 457941205031076Direito AdministrativoA proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, constitui um critério que deverá ser observado nos processos adminis...Questão 457941205034651Direito AdministrativoO direito administrativo pode ser definido como o ramo do direitoQuestão 457941205036682Direito AdministrativoA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.Questão 457941205049597Direito AdministrativoPara fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, aquele que exerce cargo ou função pública sem remuneração não é considerado como age...Questão 457941205055437Direito AdministrativoÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou re...Questão 457941205084806Direito AdministrativoA presunção de legitimidade é um princípio que abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos e, de o...