Configura conflito de interesses prestar serviços a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo...

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Minis...

A pena de suspensão do exercício profissional, quando for superior a 30 dias, só se tornará executável após ratificação pelo CFM.

A Resolução nº 22/2024 do CRP regula a emissão de passagens, a reserva de hospedagens e a concessão de verbas para representações institucionais de in...

O exercício da função de conselheiro federal ou regional de química, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será consid...

O instituto do microempreendedor individual é uma política pública cujo objetivo é a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e pr...

É vedado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.

Nas unidades descentralizadas em que não houver serviço de informações ao cidadão, não haverá a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de recebime...

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações ou os documentos q...

A referida Lei estabelece o tratamento diferenciado às diversas empresas contratadas, dando favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno po...

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado são, no caso da ultras...