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A educação escolar pública é organizada e mantida em regime de colaboração com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em que cada qual tem sua função a exercer na oferta do ensino público de qualidade. Portanto os Municípios incumbir-se-ão de: I - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
II - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
III - Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
IV - Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Dentre as afirmativas acima estão corretas: