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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96), a educação infantil será organizada: I - A avaliação será mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de seleção, classificação ou promoção.
II - O controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar é um pré-requisito para a matrícula no ensino fundamental, frequência mínima de setenta e cinco por cento) do total de horas.
III - A carga horária mínima anual e os dias letivos são o mesmo do ensino fundamental.
IV - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de ensino infantil facultativo através de programas suplementares.
Estão corretas: