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Marque a assertiva que não prevê uma hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, da Lei nº 8.666/1993:

Nos termos do art. 6 º, da Lei nº 10.520/2002, qual é o prazo de validade das propostas em um pregão?

Constituem indenizações ao servidor, exceto:

Sobre os princípios que regem a Administração Pública Brasileira, que se encontram listados no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é inc...

Segundo o art. 5o., inciso I do Decreto-Lei n. 200, de 1967, autarquia é o “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e...

A modalidade de licitação que, na fase inicial de habilitação preliminar, quaisquer interessados comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificaç...

Dentre as espécies de Atos Administrativos, pode-se afirmar que: I) Atos Normativos: correspondem aos gerais, ou seja, não possuem destinatários certo...

Em face do atributo de presunção de legitimidade, o Ato Administrativo gera efeitos desde o seu nascimento, mesmo sendo ele legítimo ou não. Conforme ...

O artigo 25, da Lei 8.666/93, e suas alterações, prevê a inexigibilidade em licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - cont...

Com base na Lei nº 8.666/1993, qual é o limite correto de uma das seguintes modalidades de licitação, tendo em vista o valor estimado da contratação p...