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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Carvalhópolis/MG, Seção II – Da Competência do Município, constantes no arts. 10 e 11, compete ao Municíp...
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Qual é o regime jurídico funcional dos servidores públicos do Município de Boa Esperança?
De acordo com o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Piumhi, que trata das vedações, o Município observará, dentre outras previstas em Leis Nacio...
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Qual definição recebe candidatos aprovados no concurso público de Boa Esperança e que tomaram posse e exercício?
Quais são os membros do Poder Legislativo do Município que trabalham na Câmara de Vereadores do Município de Boa Esperança?
Quem tem vínculo estatutário com o Município de Boa Esperança?