De acordo com o artigo 9º da Lei Orgânica do Mu...

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Ano: 2019Banca: FACEPEOrganização: Prefeitura de Piumhi - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Piumhi

De acordo com o artigo 9^º da Lei Orgânica do Município de Piumhi, que trata das vedações, o Município observará, dentre outras previstas em Leis Nacionais e Estaduais, as vedações previstas no artigo 19 da Constituição Federal. Das vedações a seguir, está incorreto o que se afirma em qual alternativa?

É vedado ao Município ceder o uso de máquinas, veículos e respectivos operadores a particulares, mesmo que inexistam prejuízos para os trabalhos do Município e exista o recolhimento de taxa, conservação e devolução dos bens no prazo estabelecido.

É vedado outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

É vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto, patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;.

É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios.

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