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O artigo 26 da Lei Municipal nº 9.115/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, define que os conselhos tutelares funcionarão ininterruptamente, inclusive nos finais de semana e feriados, sendo a referida jornada de trabalho, as escalas de serviço e as folgas compensatórias definidas