Questões COMDAC - Belém - PA para Concursos

De acordo com o artigo 4º da Lei Municipal nº 9.115/2015, constituem órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente

O Município poderá criar os programas e serviços referentes à política e a programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela necessitem, bem como serviços especiais nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mas para tal, a condição é

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis da política de atendimento desse segmento da população, observada a composição partidária de seus membros, nos termos da legislação

O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidade nos conselhos tutelares é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, mediante

As entidades não-governamentais com representação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão escolhidas em assembleia geral convocada pelo(a)

Em consonância com o artigo 9º da Lei Municipal nº 9.115/2015, a formulação da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução de ações, bem como para a captação e aplicação de recursos necessários a sua realização, compete à (ao)

A cada período de doze meses de efetivo exercício da função, o conselheiro tutelar fará jus a férias de

Os programas e serviços criados pelo Município para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente são considerados como de

Para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, o Município poderá celebrar convênios

A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será