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Em consonância com o artigo 9º da Lei Municipal nº 9.115/2015, a formulação da política municipal dos direitos da crianç...

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457941203291567
Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: COMDAC - Belém - PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselho de Proteção à Criança e Adolescente

Em consonância com o artigo 9º da Lei Municipal nº 9.115/2015, a formulação da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução de ações, bem como para a captação e aplicação de recursos necessários a sua realização, compete à (ao)

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