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A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da cr...
A medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que consiste no encaminhamento da criança ou adolescente a programas de prot...
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, Lei 8.069/1990 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui atribuição do Conselho Tutelar:
O médico da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Ananindeua, deixou de comunicar à autoridade competente, caso de criança com fortes suspeitas de ma...
São elegíveis para a função pública de conselheiro tutelar, inclusive quando suplentes, quaisquer cidadãos cujo registro de candidatura tenha sido def...
De acordo com o artigo 8º da Lei Municipal nº 9.115/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescent...
O Município poderá criar os programas e serviços referentes à política e a programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela ...
A criança e o adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pesso...