São elegíveis para a função pública de conselheiro tutelar, inclusive quando suplentes, quaisquer cidadãos cujo registro...

Atualmente, mais de 4 mil crianças e adolescentes estão na fila da adoção no Brasil - a maior parte delas têm mais de 15 anos de idade. Quanto mais te...

No que tange ao Título VI (do acesso á justiça), no capitulo I, das disposições gerais constantes no ECA, é verdadeiro afirmar que:

A medida excepcional e irrevogável à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família n...

O artigo 75 do ECA determina que toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados a

Para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, o Município poderá celebrar convênios

A cada período de doze meses de efetivo exercício da função, o conselheiro tutelar fará jus a férias de

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,

Leia as assertivas e responda ao comando.O Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos. ...

A Lei n° 8.069, de 13/07/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, em suas disposições preliminares, estabeleceu algumas determinaçõ...

De acordo com a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), constitui/constituem objetivo(s) das medidas...