Atualmente, mais de 4 mil crianças e adolescentes estão na fila da adoção no Brasil - a maior parte delas têm mais de 15...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 10º, refere que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, pú...

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a criação dos Conselhos Tutelares em todos os municípios brasileiros. Este Conselho é um órgão

Na Seção VI do ECA que trata da apuração de irregularidades em entidades de atendimento, o procedimento de apuração de irregularidades em entidade gov...

Disposta no artigo 33 do ECA, a guarda obriga o guardião à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente,

Pela definição do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança com idade inferior a 10 (dez) anos poderá ingressar no local de exibição ou apresent...

Na organização dos conselhos tutelares, o conselheiro titular não poderá participar do processo de escolha subsequente, se estiver no exercício do car...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado qualquer trabalho a menores

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que

A atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, é...

A Lei n° 8.069, de 13/07/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, em suas disposições preliminares, estabeleceu algumas determinaçõ...