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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o direito à convivência familiar e comunitária, estabelece que recém-nascidos e crianças acolhidas...
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de serem
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:
A medida excepcional e irrevogável à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família n...
Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o ECA, o afastamen...
Para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, o Município poderá celebrar convênios
Em consonância com o artigo 9º da Lei Municipal nº 9.115/2015, a formulação da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando pr...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixar, o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fu...
Considere as seguintes afirmações, quanto ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente:I. À ...
O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Sobre este órgão...