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Para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, o Município poderá celebrar convênios
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) apresenta um capítulo inteiro sobre o direito à convivência familiar e comunitária, no q...
A partir de que ano o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagrou à criança e ao adolescente o direito de ser educado e cuidado sem uso de ca...
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que
Sobre as obrigatoriedades dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece q...
A prevalência dos serviços de socioeducação, imputada aos adolescentes em conflito com a lei, diz respeito a sua condição peculiar, por serem pessoas
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, por meio do seguinte princípio Constitucional:
De acordo com a Lei Nº 8.069/90, o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação que vise ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo p...
Leia as assertivas e responda ao comando.O Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos. ...
O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Sobre este órgão...