O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o direito à convivência familiar e comunitária, estabelece que recém...

A tutela, segundo o Código Civil e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é conceituada como

A mãe de um menor de idade está presa no Centro de Referência Feminina. De acordo com o ECA, estando a mãe ou pai privado de liberdade, a criança ou o...

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiarid...

A família formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, de acordo com o ECA, denomina-se

O estabelecimento de uma diferença mínima de idade entre adotante e adotando visa a assegurar à família adotiva uma composição etária similar à de uma...

Pela definição do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança com idade inferior a 10 (dez) anos poderá ingressar no local de exibição ou apresent...

A idade mínima para que o cidadão se candidate ao conselho tutelar é igual ou superior a

O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, defin...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes compreende o(a)

Em seu art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Par...