Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941203424779Em seu art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolesc...1457941203424779Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direito à Educação, Cultura, Esporte e LazerEm seu art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Para tanto, o Estado deveráApromover o atendimento educacional obrigatório somente no ensino fundamental e no ensino médio.Bofertar o ensino regular noturno para os adolescentes em situação de cumprimento de medidas sócio-educativas.Cpromover o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como um direito público e subjetivo para todas as crianças e adolescentes.Dsuprir crianças e adolescentes de material didático em comprovada condição de carência financeira da família.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203289890Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A tutela, segundo o Código Civil e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é conceituada comoQuestão 457941203291054Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui atribuição do Conselho Tutelar:Questão 457941203291537Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Podem adotar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, maiores deQuestão 457941203291553Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com artigo 12 da Lei Municipal nº 9.115/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Ate...Questão 457941203291554Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O titular da gestão do Fundo Municipal deverá submeter o plano de aplicação dos recursos disponíveis, em consonância com a lei de diretrizes orçamentá...Questão 457941203291945Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à(ao)Questão 457941203295010Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as afirmativas a seguir.I. Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos.II. É p...Questão 457941203423618Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção do trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Questão 457941203424847Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a Lei do SINASE, os Municípios inscreverão seus programas de atendimento socioeducativo e alterações, bem como as entidades de atendimen...Questão 457941203425162Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)São prescrições legais determinadas pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros: I- nenh...