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Podem adotar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, maiores de
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o direito à convivência familiar e comunitária, estabelece que recém-nascidos e crianças acolhidas...
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está...
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a criação dos Conselhos Tutelares em todos os municípios brasileiros. Este Conselho é um órgão
O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com artigo 12 da Lei Municipal nº 9.115/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Ate...
Os órgãos permanentes e autônomos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente como definidos em lei...
De acordo com o artigo 4º da Lei Municipal nº 9.115/2015, constituem órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a criança e o adolescente são sujeitos de direitos. Desta forma, a criança e o adoles...
O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, defin...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes compreende o(a)
Sobre os direitos humanos e a igualdade social no Brasil contemporâneo, suas lutas e conquistas legais, é correto afirmar o seguinte: